Instituição: Agência Nacional para Controlo da Qualidade Ambiental
Agência Nacional para Controlo da Qualidade Ambiental
AVISO DE ABERTURA DE CONCURSO PARA INGRESSO
AVISO
1. De acordo com o Despacho de 28/3/2023, da Ministra da Terra e Ambiente está aberto o concurso de provas escritas e documentais pelo prazo de 30 dias, a contar da data de publicação do presente aviso no Boletim da República, para provimento de vagas de Fiscais Superiores N1 e Fiscais Médios desta Agência e de todas as suas Delegações Provinciais, entre indivíduos habilitados com nível de Licenciatura e Nível Médio, idade igual ou superior a 18 anos, desde que permita completar no mínimo 180 contribuições, para efeitos de aposentação, nos termos do artigo 18 do EGFAE, aprovado pela Lei n.º 4/2022, de 11 de Fevereiro.
2. O Pedido de admissão ao concurso é feito à Directora – Geral da AQUA, IP, por meio de requerimento com a assinatura reconhecida e instruído com os seguintes documentos:
a) Requerimento dirigido à Directora – Geral da AQUA, IP;
b) Certidão de Registo de Nascimento ou fotocópia autenticada do Bilhete de Identidade;
c) Fotocópia do cartão ou da declaração do Número Único de Identificação Tributária (NUIT);
d) Atestado de sanidade mental e capacidade física compatível com a actividade que vai exercer na Administração Pública, emitido pela entidade competente;
e) Declaração sob compromisso de honra de não estar na situação de aposentado;
f) Fotocópia autenticada do Certificado de habilitações literárias exigida para o provimento no lugar; e
g) Declaração do candidato, sob compromisso de honra, comprovativa de não ter sido expulso do aparelho de Estado.
2.1. Na fase de admissão ao concurso é dispensada a entrega dos documentos mencionados nas alíneas a), d) e e), devendo os candidatos declarar no requerimento, e em alíneas separadas e sob compromisso de honra, a situação em que se encontram, relativamente a cada um daqueles requisitos, nos termos n.º 1 do artigo 8 do REGFAE, aprovado pelo Decreto n.º 28/2022, de 9 de Junho. No acto de entrega do requerimento de admissão ao concurso, sempre acompanhado da Certidão de Nascimento e do Certificado das habilitações literárias, será obrigatoriamente exigido o BI e o documento comprovativo de ter a situação militar regularizada.
3. Os candidatos poderão também declarar no requerimento quaisquer circunstâncias que considerem susceptíveis de influir na aplicação do seu mérito ou constituir motivo de preferência legal.
4. As provas versarão sobre as seguintes matérias: EGFAE, REGFAE, Fiscalização, Constituição da República, instrumentos legais da AQUA, IP e das suas Delegações Provinciais.
4.1. Constitui matéria nuclear Fiscalização para o Controlo da Qualidade Ambiental.
5. O requerimento pedindo a admissão ao concurso deve dar entrada na Agência Nacional Para o Controlo da Qualidade (AQUA, IP) e nas suas Delegações Provinciais até 30 dias, após a data da publicação deste anúncio no “Sovagas”, sem o que não será considerado.
6. O Concurso é válido por 3 anos, contados a partir da data da publicação da lista de classificação final.
Validade: 18 de Maio de 2023
Maputo, aos 18 de Abril de 2023