De acordo com o Despacho n. 39/DRH/TAPCD/2023, de 8 de Agosto do corrente ano da Mma. Juíza-Presidente do Tribunal Administrativo Provincial de Cabo Delgado, nos termos do n. 1 artigo 51 do Estatuto Geral do Funcionário e Agente do Estado aprovado pela Lei n. 4/2022, de 11 de Fevereiro conjugado com os n.” 1 e […]
De acordo com o Despacho n. 39/DRH/TAPCD/2023, de 8 de Agosto do corrente ano da Mma. Juíza-Presidente do Tribunal Administrativo Provincial de Cabo Delgado, nos termos do n. 1 artigo 51 do Estatuto Geral do Funcionário e Agente do Estado aprovado pela Lei n. 4/2022, de 11 de Fevereiro conjugado com os n.” 1 e
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De acordo com o Despacho n. 39/DRH/TAPCD/2023, de 8 de Agosto do corrente ano da Mma. Juíza-Presidente do Tribunal Administrativo Provincial de Cabo Delgado, nos termos do n. 1 artigo 51 do Estatuto Geral do Funcionário e Agente do Estado aprovado pela Lei n. 4/2022, de 11 de Fevereiro conjugado com os n.” 1 e