Concurso Público: (08) Vagas Para Candidatos com Nível Médio e Superior

De acordo com o Despacho n.° 05 /TAPI/GJP/ 2023, de 13 de Outubro, da Meritíssima Juíza-Presidente do Tribunal Administrativo Provincial de Inhambane, nos termos do disposto no n.° 1 do artigo 51 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, aprovado pela Lei n.° 4/2022, de 11 de Fevereiro, conjugado com os n.°1 e4 do artigo 4 do Regulamento do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, aprovado pelo Decreto n.° 28/2022, de 17 de Junho eon.° 3 do artigo 2 do Regulamento de Concurso de Ingresso e Promoção na Administração Pública, aprovado pelo Diploma Ministerial n.°61/2000, de 5 de Junho, está aberto o concurso de ingresso pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação no “Sovagas”, para o preenchimento de 8 vagas, nas carreiras e categorias, de acordo com a tabela abaixo:

1. Requisitos para candidatura

a) Ser de nacionalidade moçambicana;

b) Ter idade igual ou superior a 18 anos;

c) Sanidade mental e capacidade física compatível com actividade que vai exercer;

d) Não ter sido expulso da Administração Públicae não se encontrar na situação de aposentado ou reformado;

e) Possuir o nível académico indicado nas áreas de formação.

1. Os interessados poderão solicitar a admissão ao concurso através de requerimento com assinatura reconhecida pelo Notário, dirigido à Meritíssima Juíza-Presidente do Tribunal Administrativo Provincial de Inhambane, acompanhado dos seguintes documentos:

a) Certidão de Registo de Nascimento ou fotocópia de Bilhete de Identidade autenticado;

b) Certificado de habilitações literárias;

c) Atestado de sanidade mental e capacidade física compatível com a actividade que vai exercer;

d) Declaração de serviço militar;

e) Certidão de Registo Criminal;

f) Carta de Condução de Serviços Públicos (para a vaga de Auxiliar Administrativo);

g) Declaração de compromisso de honra de não ter sido expulso do aparelho do Estado; e

h) Curriculum Vitae.

2. Métodos de selecção:

A seleção dos candidatos para o provimento de vagas irá obedecer os seguintes critérios:

a) Avaliação curricular;

b) Entrevista profissional; e

c) Prova escrita.

Com excepção dos candidatosà vaga de Auxiliar Administrativo que para além dos métodos acima avançados, serão submetidos à testes práticos de condução.

3. As listas de classificação serão afixadas no Tribunal Administrativo Provincial de Inhambane.

4. Local de Candidatura:

O processo de candidatura deve dar entrada nas horas normais de expediente, de segunda a sexta-feira, até ao último dia do prazo, na Secretaria deste Tribunal.

NB: O concurso é válido por 3 anos, a partir da data da publicação da lista de classificação final.

Autoridade Competente