A luz do despacho de 11 de Janeiro de 2021 de Sua Excelência o Presidente do Conselho Municipal da Vila da Praia do Bilene, é aberto o concurso de ingresso nos termos do disposto no artigo 35 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, conjugado com alínea k) do n°2 do artigo 62 da Lei 6/2018, de 3 de Agosto, e em conformidade com o Diploma ministerial nº61/2000 de 5 de Julho, para o provimento de vagas existentes no Quadro de Pessoal do Conselho Municipal da Vila da Praia do Bilene, de acordo com as carreiras constante o Mapa abaixo, no prazo de 30 dias, a contar a partir da data de publicação do presente aviso no Jornal Notícias.
1. Requisitos gerais para admissão:
- Nacionalidade Moçambicana;
- Registo de Identificação Tributária;
- Idade igual ou superior a 18 anos;
- Sanidade mental e capacidade física compactível com a actividade que vai exercer na Administração Pública;
- Certificado de habilitações literárias;
- Não ter sido aposentado ou reformado;
- Situação militar regularizada;
- Habilitações literárias mínimas do segundo grau de nível primário do Sistema Nacional de Educação ou equivalente, ou habilitações especificamente exigidos no respectivo qualificador profissional.
2. A admissão ao concurso é solicitada a Sua Excelência o Presidente do Conselho Municipal, através de um requerimento, cuja minuta e a indicação das áreas de formação/ ocupação se encontra afixada na vetrina do Conselho Municipal. No requerimento os candidatos poderão também declarar quaisquer circunstâncias que julgarem pertinentes para ilustrar o seu mérito e/ ou constituir motivo de preferência legal. O requerimento deve ser acompanhado de Currículum Vitae e os seguintes documentos:
- Fotocópia da Certidão de Nascimento ou Bilhete de Identidade;
- Fotocópia do Certificado de Habilitações Literárias; e
- Declaração de compromisso de honra do Candidado.
2.1 Os documentos deverão dar entrada na Secretaria Geral do Conselho Municipal da Vila da Praia do Bilene, durante as horas normais de expediente no prazo de 30 dias, contados a partir da data da publicação do presente aviso.
INFORMAÇÃO RESUMO DAS NECESSIDADES DO CONCURSO DE RECRUTAMENTO EXTERNO.
Carreiras: Técnico Superior de Administração Pública
Lugares a prover: 1
Conselho Municipal Da Vila da Praia do Bilene
Bairro Cimento
Próximo da Praça dos Heroís
NUIT: 500050748
Tel: 28 244 004
Local: Gaza
Validade: 21 de Fevereiro de 2021