Vagas Para Quatro (04) Assistentes da Polícia Municipal (m/f)

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AVISO DE ABERTURA DO CONCURSO DE INGRESSO

 

Em cumprimento do Despacho 11 de Janeiro de 2021 do Excelentissimo Senhor Presidente do Conselho Municipal, Está aberto o concurso de ingresso, para o provimento de 04 vagas na Carreira de Assistente Técnico da Polícia Municipal existentes no Quadro de Pessoal do Conselho Municipal da Vila da Praia do Bilene, no prazo de 30 dias, a contar da data de publicação do presente aviso, nos termos do disposto no artigo 35 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, conjugado com o Decreto 35/2006 de 6 de Setembro que cria o funcionamento da Polícia Municipal, e em conformidade com alinea k) do n°2 do artigo 62 da Lei 6/2018 de 3 de Agosto, e do Diploma Ministerial n°61/2000 de 5 de Julho.

 

Lugar a Prover: 04 vagas 

Carreira e Nivel Académico

Assistente Técnico da Polícia Municipal 

Habilitações mínimas do 1º grau do Ensino Secundário ou Equivalente.

 

1. Requisitos gerais de provimento:

  • Possuir a nacionalidade moçambicana;
  • Possuir idade mínima de 21 anos e a máxima de 30 anos;
  • Possuir como habilitações minimas o lºciclo do nivel secundário ou equivalente;
  • Possuir altura mínima de 1,70 metros;
  • Possuir capacidade física e sanidade mental compatível com a função, a ser comprovada por atestado médico;
  • Possuir o registo criminal e policial limpo;
  • Ter cumprido o serviço militar obrigatório;
  • Não ter sido expulso da função pública, aposentado ou reformado.

 

2. São dispensados do limite maximo de 30 anos de idade os indivíduos que ingressam para o quadro da polícia Municipal, habilitados com o nivel superior de escolaridade.

 

3. A admissão ao concurso é solicitada ao Excelentissimo Senhor Presidente do Conselho Municipal, através de um requerimento, cuja minuta e a indicação das áreas de formação/ocupação se encontra afixada na vitrina do Conselho Municipal da Vila da Praia do Bilene, acompanhado de Curriculum Vitae e os seguintes documentos:

a) Fotocópia da Certidão de Nascimento ou Bilhete de Identidade;

b) Fotocópia do Certificado de Habilitações Literárias;

c) Declaração de compromisso de honra do candidato; e

 

3.1 No requerimento os candidatos poderão também declarar quaisquer circunstâncias que julgarem pertinentes para ilustrar o seu mérito e/ou constituir motivo de preferência legal.

 

3.2 As candidaturas deverão dar entrada na Secretaria geral do Conselho Municipal da Vila da Praia do Bilene, durante as horas normais do expediente no prazo de 30 dias, contados a partir da data da publicação do presente aviso.

Praia do Bilene, Janeiro de 2021

Validade: 21/02/21

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