Conselho Municipal da Vila de Guro
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MUNICÍPIO DA VILA DE GURO
CONSELHO MUNICIPAL DA VILA DE GURO
AVISO DE ABERTURA DE CONCURSO PARA INGRESSO
De acordo com o Despacho de 27 de Novembro de 2025, exarado pelo Exmo Senhor Presidente do Conselho Municipal da Vila de Guro, ao abrigo do número 1 do artigo 18 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado (EGFAE), aprovado pela Lei n.º 4/2022, de 11 de Fevereiro, conjugado com os nºs 1 e 2 do artigo 4 do Decreto n.º 32/2023, de 8 de Junho ( REGFAE) e nº 1 do artigo 15 do Decreto n.º 35/2006, de 6 de Setembro, estão abertas vagas de ingresso ao Conselho Municipal, por um período de 30 dias, a contar da data indicada no ponto 4 do presente aviso, para provimento de vinte e duas (22 ) vagas de Agentes da Polícia Municipal nas seguintes carreiras:
- Assistente da Polícia Municipal ………. 20 vagas
- Técnico de Polícia Municipal ………….. 2 vagas
1. REQUISITOS PARA CANDIDATURA
a) Possuir a nacionalidade moçambicana;
b) Possuir a idade mínima de 21 anos e a máxima de 30 anos;
c) Possuir habilitações mínimas de 10ª e 12ª classe ou equivalente para Assistente e Técnico de Polícia Municipal respectivamente;
d) Possuir altura mínima de 1,70 metros;
e) Possuir capacidade física e sanidade mental compatível com a função, a ser comprovada por atestado médico;
f) Possuir o Registo Criminal limpo;
g) Ter Situação Militar Regularizada;
h) Não ter sido expulso da função pública, aposentado ou reformado.
2. DOCUMENTOS PARA INGRESSO
A admissão ao concurso é solicitada ao Exmo. Senhor Presidente do Conselho Municipal da Vila de Guro, por meio de um requerimento reconhecido e acompanhado dos
seguintes documentos:
a) Cópia autenticada do Bilhete de Identidade;
b) NUIT
c) Cópia autenticada do Certificado de habilitações literárias;
d) Declaração de Compromisso de Honra;
e) Certificado do Registo Criminal;
f) Certidão de Aptidao Física;
g) Declaração Militar;
h) Declaracao do Bairro;
i) Curriculum Vitae
Obs .: No acto de candidatura é dispensada a apresentação dos documentos indicados nas alíneas e) e f).
3. SELECÇÃO DOS CANDIDATOS
A selecção dos candidatos será feita mediante a Avaliação Documental, Exame Médico, Teste de Aptidão Física seguido de Entrevista e dos procedimentos previstos no Decreto n.º 35/2006, de 6 de Setembro.
4. PERÍODO E HORÁRIO DE SUBMISSÃO DE CANDIDATURAS
O processo de candidatura deve dar entrada no Sector de Recursos Humanos do Conselho Municipal da Vila de Guro, no período de 3 de Dezembro de 2025 até 3 de Janeiro de 2026, das 7.30 às 15.30 horas, nos dias úteis.
5. VALIDADE DO CONCURSO
O concurso é válido por um período de 3 anos.