Vagas Para (25) Assistentes Oficiais da Justiça (m/f)

REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO MINISTÉRIO PÚBLICO

AVISO

De acordo com a Deliberação n.º 361/P/CSMMP/2021, de 21 de Julho, do Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público e nos termos do artigo 5 do Estatuto dos Oficiais de Justiça e de Assistentes de Oficiais de Justiça, aprovado pela Lei n.º 9/2017, de 21 de Julho, conjugado com o n.º 1, do artigo 35 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, aprovado pela Lei n.º 10/2017, de 1 de Agosto e a alínea d), do n.º 1, do artigo 3 do Decreto n. 38/2021, de 16 de Junho, está aberto o concurso público de ingresso, pelo prazo de 30 dias, contados a partir da data da publicação do presente Aviso, para o provimento de vinte e cinco (25) vagas, na carreira de Assistente de Oficial de Justiça, sendo 11 vagas para a categoria de Escriturário Judicial Distrital e 14 vagas para a categoria de Oficial de Diligências Distrital.

1. Poderão candidatar-se ao concurso de ingresso, para carreira de Assistente de Oficial de Justiça, os candidatos que reúnam os seguintes requisitos:

• a) Ser cidadão moçambicano;
• b) Estar em pleno gozo dos direitos civis e políticos nos termos da Constituição da República;
• c) Possuir idade igual ou superior a 18 anos;
• d) Possuir habilitações literárias mínimas de 12ª classe ou equivalente;
• e) Sanidade mental e capacidade física compatível com a actividade que vai exercer;
• f) Não ter sido aposentado ou reformado;
• g) Situação militar regularizada.

2. A selecção dos candidatos será feita através do método de avaliação curricular, seguida de entrevista profissional.

3. Transitam para a fase seguinte os candidatos apurados na fase precedente.

4. Os candidatos aprovados serão submetidos ao curso de formação específica.

5. O concurso é válido por três anos, contados a partir da data da publicação da lista de classificação final no Boletim da República.

6. O pedido de admissão ao concurso é feito por requerimento devidamente reconhecido, dirigido a Sua Excelência, a Presidente do Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público, acompanhado dos seguintes documentos:

• a) Certidão de nascimento ou fotocópia de Bilhete de Identidade autenticada;
• b) Fotocópia autenticada de certificado das habilitações literárias exigidas para o provimento no lugar;
• c) Certidão de registo criminal;
• d) Certidão de aptidão física e mental para o exercício da actividade;
• e) Duas fotografias tipo-passe;
• f) Comprovativo de inscrição ou cumprimento do serviço militar;
• g) Declaração de Compromisso de Honra;
• h) Registo de identificação tributária;
• i) Curriculum Vitae.

7. A não apresentação dos documentos indicados no n.º 6 do presente aviso, determina a não admissão ao concurso.

8. Cada candidato é responsável pela remessa do seu requerimento, que deverá dar entrada na Secretaria do Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público, sita na Avenida Julius Nyerere, n.15, Cidade de Maputo

Validade: 04 de setembro de 2021

Maputo, aos 5 de Agosto de 2021

A Chefe de Repartição Central de Administração de Pessoal

Maria de Lurdes Mussa Dias

(Técnica Superior de Administração de Justiça)

Marcado como: Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público