Vagas Para (11) Assistentes da Polícia Municipal (m/f)

De acordo com o Despacho de 28 de Abril de 2021, do Excelentíssimo Senhor Presidente do Conselho Municipal da Cidade de Maxixe torna-se público que está aberto nos termos do nº 1 do artigo 35 da Lei nº 10/2017, de 1 de Agosto que aprova o Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, conjugado com o artigo 15, do Decreto nº 35/2006, de 6 de Setembro que aprova o Regulamento de Criação e Funcionamento da Polícia Municipal, o concurso de ingresso com o prazo de 30 dias, a contar da data da publicação do presente aviso, para o provimento de onze (11) vagas no seu Quadro do Pessoal na Carreira de Assistente da Polícia Municipal.

1. São requisitos para o ingresso:

• Possuir nacionalidade moçambicana;
• Possuir a idade mínima de 21 anos e a máxima de 30 anos;
• Possuir como habilitações mínimas 10 Classe ou equivalente;
• Possuir a altura mínima de 1,70 metros;
• Possuir capacidade física e sanidade mental compatível com a função, a ser comprovada por atestado médico;
• Possuir o registo criminal e policial limpo;
• Ter cumprido o Serviço Militar Obrigatório;
• Não ter sido expulso da Função Pública, aposentado ou reformado.

2. Candidatura

A admissão ao concurso é solicitada ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Conselho Municipal da Cidade da Maxixe, por meio de requerimento com assinatura reconhecida, cuja minuta encontra-se afixada na Vitrina do Conselho Municipal da Cidade da Maxixe, e instituído com os seguintes documentos:

a) Certidão de Registo de Nascimento ou fotocópia do B.I, reconhecido no Notário;

b) Certificado de habilitações literárias, reconhecido no Notário;

c) Curriculum Vitae;

d) Registo Criminal limpo;

e) Atestado Médico;

f) Documento comprovativo de ter cumprido o Serviço Militar Obrigatório ou Situação militar regularizada;

g) Declaração de Compromisso de honra reconhecida.

3. Critérios de apuramento

3.1 O ingresso nas carreiras da Polícia Municipal faz-se através de Curso de formação;

3.2 A Admissão para o curso de formação é feita mediante a aprovação no concurso, devendo os candidatos serem submetidos à selecção que consistirá na realização de prova de conhecimentos, exame psicotécnico, exame médico, entrevista profissional e teste de aptidão física.

3.3 O Curso de formação referido nos números anteriores decorre em território nacional, em módulos de natureza administrativa, cívica e profissional específicas e terá a duração de seis meses.

4. Local de Candidatura

As candidaturas deverão ser submetidas na Secretaria Geral do Conselho Municipal da Cidade da Maxixe, de segunda a sexta-feira, das 7.30 às 15.30 horas, a partir da data da publicação do presente aviso.

Maxixe, aos 12 de Julho de 2021

Validade: 11 de Agosto de 2021 

O Presidente

Fernando Bambo

(DN1)

Marcado como: Conselho Municipal da Cidade de Maxixe