Instituto Nacional do Mar

1. De acordo com o previsto no número 3 do artigo 26 do Decreto nº 41/2018, de 23 de Julho, que estabelece normas que regulam as atribuições, autonomia, regime orçamental, organização e funcionamento dos institutos, fundações e fundos públicos, conjugado com o número 5, do artigo 8 do Decreto nº 88/2021, de 28 de Outubro, […]