Concurso de ingresso para preenchimento de (102 VAGAS DE EMPREGO)

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Torna-se público que por despacho de Fevereiro de 2021, de Sua Excelência o Venerando Presidente do Tribunal Supremo, está aberto o concurso para mobilidade de quadros de dentro da Função Pública, para o quadro de pessoal do Tribunal Supremo e dos Tribunais: Superior de Recurso de Maputo, Menores da Cidade de Maputo e Polícia da Cidade de Maputo, nos termos do nº 4 do artigo 3 do Decreto nº 80/2018, de 21 de Dezembro, conjugado com o artigo 19 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, aprovado pela Lei nº 10/2017, de 1 de Agosto, e ainda com o artigo 65 do Regulamento do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, aprovado pelo Decreto nº 5/2018, de 26 de Fevereiro, para o provimento de vagas nas seguintes carreiras: